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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Janeiro de 2005 - 03:00
Cadastro de Inadimplentes - Base legal de existência - Conteúdo que deve indicar a realidade enfrentada pelos contratantes
Direito do credor, realizada comunicação, de fazer a inscrição do devedor - Possibilidade deste requerer anotação com suas razões - Providência, inclusive, de cunho administrativo - Questionamento judicial - Contrato "sub judice" - De se registrar a condição - Agravo, para esse fim, parcialmente provido.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2020 - 11:40
Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de inadimplentes
julgamento é a seguinte: "Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Janeiro de 2020 - 14:03
Rede varejista é condenada a indenizar cliente por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2018 - 09:41
Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma ao reconhecer a legitimidade da Unimed Porto Alegre para integrar ação na qual o beneficiário discute erro administrativo que gerou a sua inadimplência e, por consequência, o cancelamento do plano de saúde.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2016 - 16:08
Anotação indevida em cadastro de inadimplentes não gera indenização por danos morais
A anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2015 - 16:03
Vítima de estelionato inscrita em cadastro de inadimplentes receberá danos morais
Autor da ação sofreu 14 inscrições indevidas solicitadas pela CEF junto ao Serasa e ao Banco Central
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2014 - 13:27
TRF3 condena CEF por demora na exclusão de cliente do cadastro de inadimplentes
Devedor teve seu nome retirado do cadastro de inadimplentes somente seis meses após o pagamento do débito
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2013 - 17:15
Liminar suspende inscrição do Amapá em cadastros de inadimplentes da União
Estado afirmou que vem adotando todas as providências jurídicas cabíveis para sanear as finanças e regularizar as pendências com a União
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 16:30
Banco é condenado por incluir em cadastro de inadimplentes homem que não financiou veículo
Santander deverá indenizar em R$ 10 mil reais por cobrar indevidamente o financiamento do consumidor
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 17 de Setembro de 2012 - 10:05
Habilitação de linha telefônica, por falsário. Inscrição de nome em cadastros de devedores inadimplentes.
Ação de indenização. Danos morais configurados. Quantum. Recurso provido.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 16:31
Serasa deverá informar ao consumidor dados antigos de seu cadastro de inadimplentes
Lei descreve que o cidadão deve ter acesso a informações existentes em cadastros, fichas e registros de dados pessoais e de consumo
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2011 - 12:56
Liminar concedida pelo STF retira estado de MG do cadastro de inadimplentes da União
?Em suma, a aparentemente indevida inclusão do ente federado no CAUC/SIAFI inviabiliza o recebimento de transferências voluntárias da União, fato que pode acarretar graves prejuízos à população regional, inclusive paralisação de serviços públicos essenciais?, ressaltou Peluso
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2010 - 14:43
Liminar suspende inscrição do Paraná no cadastro de inadimplentes da União
As inscrições nos cadastros da União impedem as transferências voluntárias de verbas federais
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2010 - 09:45
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Dezembro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2006 - 13:56
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2006 - 13:31
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2006 - 10:17
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2006 - 12:55
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2006 - 18:20